A Casa Emídio Correia de Oliveira aprovou nas sessões ordinárias datadas em 17 e 24 de agosto de 2021 o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2022. O presente Projeto atende as exigências estabelecidas pela Constituição. Federal, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando o instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentaria Anual e dispor sobre as alterações na Legislação tributaria, bem como definir metas fiscais, critérios para a limitação de empenhos e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
Tal projeto de lei pode ser acessado por meio do menu “Legislação”, contido na pagina inicial .do site oficial da Câmara de Vereadores de São João/PE (camarasaojoao.pe.gov).